A Liga Nacional de Tiro ao Prato informa a todos os seus filiados que, a partir de 1º de julho de 2025, a Polícia Federal assumirá as competências hoje exercidas pelo Exército Brasileiro no que diz respeito à regulação e fiscalização dos CACs.
A mudança está prevista no art. 6º, caput, §§1º e 2º do Decreto nº 11.615/2023 e será operacionalizada conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, firmado entre o Comando do Exército e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Serão transferidas para a Polícia Federal as seguintes competências:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; (Certificados de Registro)
- Autorização para compra e transferência de armas de fogo de CACs;
- Fiscalização das atividades de CACs (pessoas físicas e jurídicas);
- Concessão de guias de tráfego;
- Fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoa física.
O cronograma de transição prevê que:
- Até 26 de junho de 2025, o sistema SisGCorp seguirá operando normalmente, inclusive com geração de protocolos e GRUs;
- Em 27 de junho de 2025, o SisGCorp deixará de receber novos processos;
- A partir de 1º de julho de 2025, a Polícia Federal passa a exercer integralmente todas as funções acima descritas.
⚠️ importante: Com a mudança de competência, não está claro se haverá também uma mudança imediata de sistema – saindo do SisGCorp para o novo módulo “SINARM CAC”, que vem sendo desenvolvido pela Polícia Federal. A troca de sistema, caso ocorra, poderá gerar instabilidades temporárias, sobretudo diante do alto volume de acessos previstos nesse período de migração.
ORIENTAÇÃO AOS ATLETAS
Diante deste cenário de transição, a LIGA orienta que todos os atletas filiados solicitem, com a máxima antecedência, suas Guias de Tráfego (GTs) de Treinamento para TODAS as etapas presenciais que desejam participar em 2025, eis que o SisGCorp estará recebendo novos processos até 26/06/2025.
Lembramos que:
- A GT de Treinamento tem validade de 01 ano;
- É plenamente válida para o deslocamento do atirador entre seu acervo e as etapas presenciais;
- Pode ser obtida ainda dentro da vigência do SisGCorp, antes do encerramento dos protocolos em 26/06/2025.
Essa medida visa evitar contratempos causados por eventuais atrasos ou falhas no novo sistema da Polícia Federal.
Para mais informações, acesse o aviso oficial no site do Exército Brasileiro:
👉 Migração de Competências do Exército para a Polícia Federal
A LIGA seguirá acompanhando e atualizando seus filiados à medida que novas informações forem disponibilizadas pelos órgãos competentes.
